Artigos

Advogado, prerrogativas e criminalização

Históricas afrontas patrocinadas por autoridades policiais, do Ministério Público e mesmo judiciárias, contra advogados no exercício da profissão

A súmula 347 do superior tribunal de justiça e a derrogação dos artigos 594 e 595, do codigo de processo penal.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no dia 23/04/2008, a Súmula nº. 347, a qual tem a seguinte redação: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.”

Medida Liminar Provimento Judicial de Caráter Emergencial, ou Solução Acauteladora de um Possível Direito Agravado

O Código de Processo Civil, enquanto repositório príncipe da legislação processual civil pátria, dedicou o seu terceiro livro ao processo cautelar, isto é,

O DIREITO COMO CIÊNCIA

Marcus Valério Saavedra Guimarães de Souza é Advogado, especialidade em Direito Penal e Processo Penal, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil.

Conceito jurídico de contrato; o pacto e a convenção: distinções semântico - conceituais;

O renomado civilista, produz um conceito mais sintético, pelo qual, “contrato é um acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos”.

Responsabilidade civil: teorias: objetiva e subjetiva

Entende-se por Responsabilidade Civil a obrigação que a pessoa causadora tem de indenizar os danos que venha alguém a sofrer.

A responsabilidade civil por fatos de outrem

De conformidade com a nossa sistemática jurídica, a pessoa não responde só pelo ato que, mediante dolo ou culpa, deu origem a um dano.

Ato ilícito como fonte da obrigação de indenizar

A caracterização do ato ilícito não é fácil, como parece à primeira vista. Ilícito significa contrário à lei, mas nem todo ato infringente da lei é ilícito.

Responsabilidade contratual e extracontratual

A responsabilidade civil, dentro do sistema do Código Civil brasileiro, distingue-se em contratual e extracontratual. A responsabilidade contratual é aquela que deriva da inexecução de negócio jurídico bilateral ou unilateral

Responsabilidade Civil e Penal

A responsabilidade jurídica abrange a responsabilidade civil e a criminal. Enquanto esta pressupõe uma turbação social, isto é, uma lesão aos deveres de cidadãos para com a ordem da sociedade, acarretando um dano social determinado pela violação

Importância da responsabilidade civil no direito moderno

Este é um assunto de grande importância para toda a ciência Jurídica. Alguns autores dizem que seu estudo tende a ocupar o centro do direito civil. Sendo, portanto, uma questão das mais antigas.

Exploração sexual de adolescentes

De manira alguma o STJ, ao decidir que o freguês ocasional de prostituta adolescente não infringe o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afirmou que pagar para ter relação sexual com menores de idade, não é crime.

Responsabilidade civil: Teorias objetivas e subjetivas

Entende-se por Responsabilidade Civil a obrigação que a pessoa causadora tem de indenizar os danos que venha alguém a sofrer. A teoria objetiva defende a desvinculação do dever de ressarcir, sempre que um causa a noção de culpa.

Requisitos de validade contratual. requisitos objetivos, subjetivos e formais

Para ter validade, o contrato exige a miscigenação de elementos, a que se convencionou denominar de pressuposto e requisitos. Estes são de natureza intrínseca; aqueles, de ordem extrínseca...

Pedofilia na internet LEI Nº. 11.829 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008

Os números de crime de pedofilia on line são alarmantes, segundo a ONG de Combate a Pedofilia só no primeiro semestre de 2008, foram 42.122 denúncias, ante 24.070 em 2007...

O paciente diabético e a lei 11.347/2006

A matéria veiculada no recente diploma legal ocupa-se da gratuidade de remédios e produtos, em benefício dos diabéticos, a serem custeadas pelo Estado, mediante repasses de recursos financeiros federais aos governos locais.

O contrato de compra e venda

Por compra e venda se há de entender o negócio jurídico através do qual uma pessoa se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa, mediante a contraprestação de uma quantia em dinheiro ou qualquer outro objetivo que tenha valor econômico.

Modalidades de culpa

Antes de se analisar as modalidades da culpa, faz-se necessária a definição da mesma, haja vista, a responsabilidade civil, no direito brasileiro, a tem como fundamento essencial, salvo a teoria do risco.

Fato jurídico, ato jurídico: Modalidades, forma, prova e defeitos dos atos jurídicos; relações jurídicas: Classificação das obrigações, quanto ao obj

Adquire-se direitos mediante ato de adquirente ou através da intervenção de outrem, admitindo que uma pessoa pode adquiri-los tanto para si, como para terceiros.

A lei de proteção às testemunhas

A proteção estatal decorrente da mencionada lei, considerará a efetiva gravidade da ação e da ameaça, bem como a dificuldade de preveni-la e a importância relacionada para a produção da prova.

A importância das penas alternativas na recuperação do apenado

A falência do sistema penitenciário brasileiro vem direcionando a classe jurídica para a necessidade de adoção de um amplo movimento nacional, no sentido de que mudanças urgentes e estruturais sejam aplicadas às modalidades sancinatórias...

A ilegal cumulação de pena privativa de liberdade com pena restritiva de direitos na apicação do suris

Há previsão no Código Penal, em seu artigo 78, § 1º, de aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade, ou limitação de fim de semana, no primeiro ano do período probatório, na hipótese de suspensão condicional da pena.

Criminalidade e o pacto social

A criminologia hodierna revela, com meridiana clareza, que o crime é um fenômeno sóciopolitico, advindo da conjugação de fatores sociais, tendo o Direito Penal ínfima capacidade de influir sobre eles...