O ministro Edson Fachin, relator do caso, votou pelo não conhecimento do pedido, ao entender que o habeas corpus no caso é substitutivo do recurso ordinário previsto no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal.

Os demais ministros proferem voto quanto ao conhecimento.

Leia o voto do ministro Fachin quanto à preliminar.

Em instantes mais detalhes.