?A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.109.337 e 2.119.556, classificados no ramo do direito penal, no assunto execução penal.
Os acórdãos estabelecem a possibilidade de pessoa em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional realizar visita em estabelecimento prisional.
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação ? como afetação, desafetação e suspensão de processos ?, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
Prazo de prescrição para cobrança do seguro habitacional, rescisão unilateral de planos de saúde coletivos, litigân
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