Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes no mérito do Habeas Corpus (HC) 152752, impetrado em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para o ministro, não existe qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – questionada pela defesa – que adotou integralmente a atual jurisprudência do STF no sentido da possibilidade da execução provisória de condenação confirmada em grau de apelação.

Confira a íntegra do voto do ministro (sem revisão).